Como Transferir a Propriedade de uma Arma de Fogo

Um guia completo para entender as regras, requisitos e etapas legais para transferência de propriedade de arma de fogo no Brasil

O Que é a Transferência de Propriedade de Arma de Fogo?

A transferência de propriedade de arma de fogo é o processo pelo qual a posse legal de uma arma é transferida de uma pessoa para outra. Isso pode ocorrer por meio de venda, doação ou herança. A transferência deve ser realizada de acordo com a legislação brasileira para garantir a legalidade da operação.

Quem Pode Realizar a Transferência de Propriedade de Arma de Fogo?

A transferência de propriedade de arma de fogo só pode ser realizada entre pessoas que atendam aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 25 anos;
• Possuir ocupação lícita;
• Demonstrar capacidade técnica e psicológica;
• Comprovar residência fixa;
• Não ter antecedentes criminais;
• Apresentar justificativa plausível para a posse da arma;
• Termo doação ou venda.

Documentos Necessários

Para dar início ao processo de transferência da propriedade de uma arma de fogo, você precisará dos seguintes documentos:

• Requerimento eletrônico do SINARM preenchido e assinado;
• Foto 3×4 recente;
• Documento de identidade (RG) (Original e cópia ou cópia autenticada);
• Comprovante de residência (Original e cópia ou cópia autenticada);
• Certidões negativas de antecedentes criminais (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
• Comprovar ocupação lícita;
• Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado;
• Laudo de aptidão técnica emitido por instrutor credenciado;
• Comprovar efetiva necessidade para a aquisição da arma.
• Termo doação ou venda (Assinado e reconhecido firma).

Custos para Transferência

• Taxa de registro de arma de fogo R$ 88,00
• Taxa de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada R$ 75,67

Etapas para Realizar a Transferência de Propriedade de Arma de Fogo

O processo de transferência da propriedade de uma arma de fogo envolve várias etapas. Abaixo, explicamos cada uma delas:

1. Verificação de Elegibilidade

Antes de iniciar o processo, verifique se você atende a todos os requisitos mencionados acima. Caso contrário, sua solicitação será negada.

2. Realização de Exames Psicológicos e Técnicos

Você deve procurar profissionais credenciados para realizar os exames de aptidão psicológica e técnica. Esses laudos são obrigatórios.

3. Solicitação Junto à Polícia Federal

Você precisará preencher formulários específicos e pagar as taxas correspondentes;

1. Acesse o formulário eletrônico CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
2. Escolha a categoria CIDADÃO. Para outras categorias, selecione a opção correspondente (servidores públicos com porte ou caçadores de subsistência).
3. Preencha os campos obrigatórios com suas informações pessoais, CPF, Nº CAD Sinarm e Tipo de Adquirente…
4. Clique em “Pesquisar” para prosseguir para a próxima etapa.

4. Anexar a Documentação de Forma Eletrônica

1. Acesse a página para anexar a documentação CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
2. Na página seguinte, você verá uma lista de documentos que podem ser anexados.
3. Para cada documento selecionado, clique no botão “Anexar” e escolha o arquivo digitalizado do seu computador.
4. Verifique se todos os documentos foram anexados corretamente.
5. Clique em “Avançar”.

5. Aguardar o Processamento

1. Após preencher todas as informações e anexar a documentação, clique em “Enviar” para finalizar o processo.
2. Você receberá um número de protocolo para acompanhar o status do seu pedido.
3. Aguarde o processamento do seu requerimento. O tempo de duração pode variar dependendo do tipo de serviço solicitado.
4. Manter-se informado sobre o andamento do seu pedido através do número de protocolo fornecido.
5. Acesse a página para acompanhar o andamento CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

Emissão do Novo CRAF

Se o pedido for aprovado, o novo proprietário receberá o CRAF em seu nome, que comprova a nova posse legal da arma. Guarde esse documento com cuidado, pois ele é essencial para qualquer fiscalização.

Dicas Importantes

Atenção: Não realize a transferência de propriedade de uma arma de fogo sem seguir o processo legal. Isso pode resultar em penalidades graves, incluindo multas e prisão.

Atenção: Certifique-se de que todos os documentos estejam legíveis e em formato adequado antes de anexá-los. Verifique se todas as informações fornecidas estão corretas para evitar atrasos ou problemas no processamento do seu pedido.