Tiro Seguro
Para o STJ, CRAF vencido do próprio dono, com a arma em casa, é irregularidade administrativa. Notificado, ele tem 60 dias para agir.
Para o STJ, CRAF vencido do próprio dono, com a arma em casa, é irregularidade administrativa, com apreensão e multa.
Andar com arma de registro vencido, ou ficar com arma de parente falecido sem regularizar, pode ser crime (STJ).
Notificado pela PF, o dono tem 60 dias para renovar, transferir ou entregar a arma. Sem isso, há cassação e apreensão.
Veja as três saídas e como renovar no post completo.