Tiro Seguro
A Lei 19.781/2026 de SC reconhece o risco da atividade do atirador desportivo, mas não concede porte. O porte segue com a Polícia Federal.
A Lei 19.781, de 01/04/2026, reconhece em SC o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte ao atirador.
A lei não concede porte. Quem autoriza é a Polícia Federal, pelo art. 10 da Lei federal 10.826/2003.
O STF derrubou leis parecidas de RO, AL, DF, MS, PR, AC, AM e Muriaé. Até 19/10/2026, não achamos ação contra a de SC.
Veja o texto da lei e os precedentes do STF no post.