Entrega voluntária de armas

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode entregar voluntariamente uma arma de fogo, munição ou acessório, registrado ou não, à Polícia Federal ou a um posto credenciado. Antes, é preciso emitir a guia de trânsito no sistema Desarma, do Ministério da Justiça. A entrega é gratuita, a boa-fé é presumida e há indenização de R$ 150,00 a R$ 450,00, conforme a arma.

O que é a entrega voluntária

É o procedimento previsto nos arts. 31 e 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para quem quer se desfazer de uma arma de forma legal. Pontos principais:

• pode ser feita a qualquer tempo;
• vale para arma registrada ou não;
• a boa-fé é presumida (art. 72 do Decreto 11.615/2023);
• fica extinta a punibilidade da posse irregular daquela arma (art. 32 da lei);
• a arma passa por perícia e é enviada ao Exército para destruição.

A regra não se aplica a empresas de segurança privada e de transporte de valores (art. 74 do Decreto 11.615/2023).

Quem precisa

• Herdeiros: pelo art. 29 do Decreto 11.615/2023, a arma de quem faleceu deve ser transferida a um herdeiro que cumpra os requisitos ou entregue à Polícia Federal mediante indenização. O falecimento deve ser comunicado em até 90 dias.
• Quem tem registro vencido: o proprietário notificado tem 60 dias para renovar, transferir ou entregar a arma (art. 26 do decreto).
• Quem teve o registro cassado ou foi considerado inapto no exame psicológico.
• Quem encontrou arma antiga em casa ou simplesmente não quer mais ter arma.

Erros comuns

• Levar a arma sem guia de trânsito ou com guia vencida.
• Transportar a arma municiada ou ao alcance da mão.
• Ir ao posto sem confirmar se ele recebe armas naquele dia.
• Tentar vender ou repassar arma sem registro em vez de entregar: isso é crime.
• Perder o protocolo ou deixar passar os 30 dias para sacar a indenização.

Depois da entrega

• Guarde o recibo: ele comprova que a arma saiu do seu poder.
• Se a arma era registrada, o Sinarm é atualizado com a entrega.
• Se o sistema Desarma estiver fora do ar, o Ministério da Justiça indica o e-mail cgprev.senasp@mj.gov.br e o telefone (61) 2025-9078.

O que mudou recentemente

• Decreto 11.615/2023 (em vigor, alterado pelo Decreto 12.345/2024): mantém a entrega na Polícia Federal ou em postos credenciados, com guia de trânsito emitida pela internet, e deixa o valor da indenização para ato do Ministro da Justiça (art. 70).
• 21 de agosto de 2026: última atualização da página oficial do serviço no gov.br, que mantém a guia pelo sistema Desarma, a validade de 48 horas e a faixa de R$ 150,00 a R$ 450,00.
• Os valores de indenização seguem a Portaria MJ 2.969/2012; não foi publicada tabela nova desde então.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui o texto oficial das normas nem a orientação de um profissional. As regras mudam com frequência: antes de qualquer pedido, confira a versão vigente da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024) e das instruções normativas da Polícia Federal, como a IN DG/PF 201/2021 e a IN DG/PF 311/2025 (alterada pela IN DG/PF 322/2025).