Viajar de avião com arma: despacho e embarque armado (SISCAER)

Para viajar de avião com arma de fogo em voo doméstico, a regra é o despacho: você gera a Guia de Despacho de Arma de Fogo (GDAF) no SISCAER, sistema da Polícia Federal, valida a guia na PF do aeroporto e entrega a arma descarregada e embalada no check-in, para ir no porão. Levar a arma na cabine (embarque armado) é exceção, só para agentes públicos com porte funcional que comprovem precisar da arma durante o voo. O serviço da PF é gratuito.

O que é o SISCAER e quais normas valem

O transporte de armas em aeronaves civis segue a Resolução ANAC nº 461/2018, em vigor desde 28/07/2018, e, dentro da PF, a IN DG/PF nº 272/2024. Desde a resolução, o controle é feito de forma informatizada pela PF, no SISCAER (sistema da PF para autorizações de armas em aeronaves).

Há duas guias:

• GDAF: Guia de Despacho de Arma de Fogo, para a arma ir no porão.
• GEPAR: Guia de Embarque de Passageiro Armado, para a arma ir com o passageiro na cabine.

Quem pode despachar e quem pode embarcar armado

Despacho: qualquer passageiro cuja arma e cujo transporte estejam regulares. Na prática, isso significa arma registrada e porte válido, ou autorização de transporte para o trajeto (guia de trânsito da PF ou, para CAC, Guia de Tráfego Especial do Sinarm-CAC). Não há limite legal de armas despachadas, mas cada GDAF comporta até 6.

Embarque armado: só agentes públicos que, ao mesmo tempo, têm porte por razão do cargo e precisam comprovadamente ter acesso à arma entre a sala de embarque e o desembarque. A necessidade se limita a:

• escolta de autoridade ou testemunha;
• escolta de passageiro custodiado;
• execução de técnica de vigilância;
• deslocamento para operação que seria prejudicada se a arma fosse despachada.

Aposentados, reformados e agentes da reserva não podem embarcar armados. Cada passageiro autorizado leva no máximo 2 armas curtas desmuniciadas, com 1 carga principal e 2 reservas por arma, ou até 2 fuzis de precisão descarregados, desmontados e em estojo trancado.

Passo a passo do despacho

1. Antes de gerar a guia

Tenha em mãos o registro da arma, o porte ou a guia de transporte e a reserva do voo. O nome na guia deve ser idêntico ao da passagem. Informe na guia a companhia que opera o voo, que pode ser diferente da que vendeu o bilhete (codeshare).

2. Preenchimento no SISCAER

Acesse o serviço Despachar Arma de Fogo no gov.br e entre com a conta gov.br (nível bronze, prata ou ouro). Informe:

• dados pessoais;
• voo: companhia operadora, número, aeroportos, conexões e localizador;
• cada arma: número Sinarm ou Sigma, espécie, marca, calibre e número de série;
• número do porte ou da guia de trânsito.

Todos os trechos da ida vão em uma guia; a volta precisa de outra. O PDF com as vias chega por e-mail. Imprima tudo.

3. Embalagem e munição

• A arma vai descarregada: sem munição no tambor (revólver) ou sem carregador e sem munição na câmara (pistola e semiautomáticas).
• Embale em case rígido que possa ser lacrado, no envelope da companhia (arma separada da munição e dos carregadores) ou, para arma longa, em embalagem própria que possa ser lacrada.
• A munição despachada é limitada a 5 kg por passageiro. Projéteis explosivos e incendiários são proibidos.
• Os funcionários da companhia não podem manusear a arma nem a munição.

4. Validação na PF

Vá à sala da PF no aeroporto de embarque antes do check-in. A PF confere a guia e os documentos e pode pedir para ver a arma descarregada. A lista de locais de validação está nas dúvidas frequentes da PF sobre controle de armas em aeronaves (atualizada em 19/02/2026).

A guia pode ser validada com antecedência, até em outro dia, mas o QR Code só é ativado no dia do voo.

5. Check-in, voo e destino

No balcão, entregue a arma lacrada e a via da guia. Quando a comunicação entre o SISCAER e a companhia funciona, a apresentação do papel pode ser dispensada, e a PF avisa isso na validação. No destino, a arma deve ser devolvida em até 1 hora após o calço, de forma discreta e fora da área restrita.

Validação automática

Quem tem porte por prerrogativa de função, porte de defesa pessoal ou porte de vigilante em serviço, todos válidos, e arma com registro válido no Sinarm (ou no Sigma, quando a integração funcionar), pode ter a GDAF validada automaticamente, sem ir à PF. Para isso:

• faça uma primeira validação presencial na PF do aeroporto;
• não altere, nas guias seguintes, os dados funcionais e os da arma.

A validação presencial vale 2 anos. A validação automática não vale para guias de embarque armado nem para quem viaja só com guia de trânsito ou de tráfego.

Voos internacionais

O embarque armado é proibido em voos internacionais, salvo tratados. O despacho segue o mesmo procedimento dos voos domésticos, mas exige também autorização para levar a arma ao exterior (a Resolução ANAC 461/2018 cita a do Comando do Exército). Valem ainda as leis do país de destino e as regras da companhia, que podem ser mais restritivas.

Extravio e danos

• Arma não devolvida em 1 hora após o calço: extravio. A companhia comunica você, a PF e os aeroportos, e ressarce as despesas.
• Arma não devolvida nas mesmas condições após 48 horas do desembarque: perda ou inutilização. Em até 14 dias, a companhia devolve a arma no estado original ou paga o valor de mercado.

Erros comuns que atrasam o embarque

• Nome na guia diferente do nome da passagem.
• Companhia errada na guia em voo codeshare.
• Guia sem os trechos de conexão, ou ida e volta na mesma guia.
• Não imprimir as vias.
• Chegar à PF com a arma municiada ou sem embalagem adequada.
• Guia de trânsito ou de tráfego vencida ou com trajeto diferente do voo.
• Chegar em cima da hora: a validação e o check-in somam tempo.

O que mudou recentemente

• 2 de junho de 2026: a PF atualizou as respostas oficiais sobre controle de armas em aeronaves, incluindo a validação automática de guias de despacho e a validação antecipada com QR Code ativado só no dia do voo.
• 19 de fevereiro de 2026: nova lista de locais para validação das guias.
• 1º de julho de 2025: a PF assumiu do Exército o registro de CAC. A Guia de Tráfego Especial, usada pelo CAC para transportar a arma, passou a ser emitida no Sinarm-CAC (IN DG/PF nº 311/2025).
• 21 de fevereiro de 2024: a IN DG/PF nº 272/2024 passou a regulamentar, dentro da PF, o embarque armado e o despacho pelo SISCAER.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação da Polícia Federal e da companhia aérea. As regras mudam: confira sempre a versão vigente da Resolução ANAC nº 461/2018, da IN DG/PF nº 272/2024, da Lei 10.826/2003, do Decreto 11.615/2023 e da IN DG/PF nº 311/2025 antes de viajar.