Como ser armeiro: curso, licença da PF e requisitos

Para trabalhar como armeiro no Brasil, não basta fazer um curso: é preciso ter licença da Polícia Federal (PF). A PF vistoria a oficina, exige laudo psicológico, certidões e uma avaliação técnica feita por instrutor da própria PF. A licença é gratuita, sai em até 90 dias e vale 5 anos, segundo a página oficial do serviço no gov.br.

Atenção: este texto é informativo e se baseia na Portaria nº 2259/2011-DG/DPF, indicada pela PF como norma do serviço em 19/10/2026. Ele não ensina conserto nem modificação de armas.

O que é o armeiro para a lei?

O armeiro é o profissional habilitado a fazer manutenção e conserto de armas de fogo. A Lei 10.826/2003 dá ao Sinarm, sistema da PF, a função de cadastrar os armeiros em atividade e conceder a licença (art. 2º). O Decreto 11.615/2023 também manda cadastrar no Sinarm os armeiros e suas licenças (art. 7º, I).

Pela Portaria nº 2259/2011, "o exercício da atividade de armeiro está condicionado à licença expedida pela Polícia Federal" (art. 1º).

O curso de armeiro substitui a licença?

Não. Um curso livre de armeiro ajuda a aprender o ofício, mas não autoriza ninguém a trabalhar. A capacidade técnica exigida para a licença é comprovada em uma avaliação feita por instrutor de armamento e tiro da PF, indicado pelo Serviço Nacional de Armas (art. 2º, § 1º, da Portaria 2259).

Essa avaliação atesta:

• conhecimento dos conceitos e das normas de segurança das armas de fogo;
• conhecimento dos componentes e das partes das armas;
• manuseio, montagem e desmontagem de revólver, pistola, carabina e espingarda.

Quais são os requisitos para a licença de armeiro?

Pela página oficial do serviço e pelo art. 2º da Portaria 2259:

• idade mínima de 25 anos, salvo as exceções do art. 28 da Lei 10.826;
• documento de identidade, CPF e foto 3x4;
• comprovante de residência fixa emitido há até 60 dias;
• certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e declaração de não responder a inquérito ou processo criminal;
• contrato social da empresa ou, para autônomo, inscrição municipal;
• laudo de aptidão psicológica de psicólogo credenciado pela PF;
• Certificado de Registro (CR) do Exército, só se o armeiro for usar produtos controlados.

Sobre o CR, a PF cita o Parecer nº 14099668/2020: o armeiro pode ser credenciado sem CR do Exército, "desde que não se utilize de produtos controlados". Se for usá-los, precisa obter o CR no Exército.

Saiba como é o laudo em exame psicológico para arma.

Como deve ser a oficina?

A PF vistoria a oficina antes de dar a licença e pode fazer vistorias sem aviso depois (art. 1º). A Portaria 2259 exige:

• armas de clientes guardadas, nunca expostas, em armário ou compartimento seguro, separado da munição, com dispositivos que impeçam o uso imediato, como correntes, trancas ou cadeados de gatilho;
• acessos protegidos, com grades metálicas em portas, janelas e vigias, e dispositivos como alarmes, câmeras ou trancas eletrônicas;
• munição e outros produtos controlados armazenados conforme as regras do Exército.

Se a vistoria encontrar problemas, a PF pode dar até 60 dias para a adequação (art. 1º, § 5º).

Como é o passo a passo da licença?

1. Reúna os documentos e o formulário próprio da PF.
2. Peça o cadastramento presencialmente em uma unidade da PF. A análise dos documentos tem previsão de até 30 dias úteis.
3. Receba a vistoria da oficina, também com previsão de até 30 dias úteis.
4. Faça a avaliação técnica agendada pela delegacia de controle de armas.
5. Aguarde a decisão. O tempo total estimado é de até 90 dias corridos.

O serviço é gratuito, segundo a página oficial.

Quanto tempo vale a licença de armeiro?

5 anos, pela Portaria 2259 (art. 2º, § 3º) e pela página oficial. A renovação deve ser pedida pelo próprio armeiro.

Quais são as obrigações do armeiro licenciado?

• Livro de controle: registrar entrada e saída de cada arma, com nome e CPF do dono, número de série, calibre, serviço e datas, em livro com folhas numeradas e rubricadas (art. 3º).
• Guias na oficina: manter as guias que autorizaram o transporte da arma até a oficina. Para quem tem porte, vale a cópia do porte (art. 3º, § 1º). Para o CAC, veja como emitir a guia de tráfego, que tem finalidade própria para conserto em armeiro.
• Arma sem registro: não prestar serviço a arma não registrada ou sem os documentos, e avisar a PF imediatamente (art. 4º).
• Recarga proibida: o armeiro não pode recarregar munição nem ter equipamento para isso (art. 5º).

Para o dono de arma, a manutenção básica do dia a dia está em como limpar pistola com segurança. Consertos e ajustes ficam com o armeiro licenciado.

Próximo passo

Antes de investir na oficina, leia a Portaria 2259 inteira, incluindo o anexo de critérios de vistoria, e procure a delegacia de controle de armas da PF da sua região. Veja também o guia da licença de armeiro e o diretório de profissionais.