Guia de trânsito de arma de fogo

A guia de trânsito é o documento emitido pela Polícia Federal (PF) que autoriza quem tem arma registrada, mas não tem porte, a transportar a arma num trajeto, numa data e para uma finalidade definidos, como mudança de endereço, conserto em armeiro ou treinamento em estande. Ela é gratuita, pedida pelo Sinarm (Sistema Nacional de Armas) com pelo menos 10 dias de antecedência, e não autoriza porte: a arma vai desmuniciada e acondicionada, sem possibilidade de uso imediato.

O que é a guia de trânsito

O registro (CRAF) permite apenas manter a arma em casa ou no local de trabalho, se você for o responsável legal (art. 5º da Lei 10.826/2003). Qualquer deslocamento com a arma exige autorização. O art. 21 do Decreto 11.615/2023 manda o dono pedir guia em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte, e diz que ela autoriza só o transporte, desmuniciado, no percurso indicado.

Transportar arma sem guia, fora do trajeto ou sem porte pode configurar o crime de porte ilegal (art. 14 da lei).

Quem precisa

Donos de armas registradas no Sinarm Defesa Pessoal com CRAF válido, nestas situações (art. 31 da IN 201/2021):

• mudança de domicílio;
• manutenção da arma em armeiro credenciado;
• restituição de arma apreendida;
• treinamento em estande de tiro;
• outra situação que implique transporte, com documento que a justifique.

Quando não precisa

• Arma nova comprada na loja: a guia sai junto com o CRAF no processo de registro.
• Transferência autorizada: a guia sai junto com o novo CRAF.
• Munição recém-comprada: pode ser levada da loja ao local de guarda sem guia, com nota fiscal datada, identidade e CRAF válido.
• CACs: usam a guia de tráfego, emitida no Sinarm CAC. Desde 1º de julho de 2025 esse serviço é prestado pela PF em todas as unidades (Portaria DG/PF nº 19.040/2025).

Como transportar a arma

• Desmuniciada, com a munição em recipiente separado.
• Acondicionada de modo que não possa ser usada prontamente, por exemplo em estojo fechado.
• Só no percurso e no período da guia, sem desvios.
• Com documentos: CRAF válido, guia de trânsito e identidade.

Guia para treinamento

A guia para treino exige o documento de regularidade do estande e é limitada a uma a cada 30 dias por requerente. Todas as armas que serão usadas devem ser listadas no mesmo pedido.

Viagem de avião

Quem não é agente público com porte por razão de ofício não embarca armado. A arma deve ser despachada, desmuniciada, com a Guia de Despacho de Arma de Fogo preenchida no sistema da PF (informando o número da guia de trânsito ou do porte), validada pela PF no aeroporto e entregue no check-in da companhia aérea, conforme a Resolução ANAC 461/2018. O serviço é gratuito.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Pedir em cima da hora: o mínimo é de 10 dias, e a análise pode levar até 30.
• CRAF vencido: a guia só é emitida para registro válido.
• Endereço de origem ou destino incompleto.
• Achar que a guia permite carregar a arma municiada ou usá-la no caminho.
• Mudar de endereço e não atualizar o registro depois.

Depois da mudança

Se o transporte foi por mudança definitiva, atualize o endereço no registro da arma (o decreto exige comunicar alterações cadastrais em até 15 dias) pedindo a segunda via do CRAF com os dados novos.

O que mudou recentemente

• 21/07/2023: o Decreto 11.615/2023 reafirmou que a guia autoriza apenas o transporte, desmuniciado, no percurso autorizado (art. 21).
• 01/07/2025: a PF passou a emitir em todas as suas unidades a guia de tráfego dos CACs, antes emitida pelo Exército (Portaria DG/PF nº 19.040/2025). A guia de trânsito de defesa pessoal continua no Sinarm Defesa Pessoal.
• 2026: a página oficial do serviço foi atualizada em 24/07/2026 e mantém a gratuidade, a antecedência mínima de 10 dias e prazo estimado de até 30 dias corridos.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam: antes de qualquer pedido, confira a versão vigente da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa 201/2021-DG/PF e as páginas oficiais do serviço no gov.br e no site da Polícia Federal.