Registro da arma (CRAF)

O CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) é o documento emitido pela Polícia Federal (PF) que prova que a arma está registrada no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) em seu nome. Ele é obrigatório: sem CRAF, a loja não entrega a arma e a posse é irregular. Para quem comprou arma para defesa pessoal, o CRAF vale cinco anos e autoriza manter a arma apenas em casa ou no local de trabalho, se você for o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

O que é o CRAF

O registro é exigido pelo art. 3º da Lei 10.826/2003. O art. 5º da lei e o art. 23 do Decreto 11.615/2023 dizem o que ele permite:

• manter a arma no interior da residência ou dependências dela, incluindo toda a área particular registrada do imóvel, edificada ou não, também em imóvel rural;
• manter a arma no local de trabalho, desde que você seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

O CRAF não autoriza andar armado nem transportar a arma. Para levar a arma de um lugar a outro, você precisa de guia de trânsito; para andar armado, de porte.

Validade do CRAF

Pelo art. 24 do Decreto 11.615/2023:

• 5 anos para CRAF de posse (defesa pessoal) e de caça de subsistência;
• 5 anos para empresas de segurança privada;
• 3 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (CAC);
• prazo indeterminado para integrantes da ativa de algumas instituições públicas.

A lei exige que os requisitos sejam comprovados de novo em período não inferior a três anos (art. 5º, § 2º). A data de validade aparece no próprio CRAF e pode ser conferida na página de autenticidade de documentos da PF.

Quem precisa

Quem comprou arma de uso permitido com autorização de aquisição da PF. O registro também é emitido ao final de uma transferência entre particulares e em casos de herança, depois da autorização da PF.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Perder o prazo de 15 dias após a nota fiscal: o registro é negado e o processo de aquisição recomeça.
• Nota fiscal com número de série ou calibre diferente da autorização.
• Achar que a autorização de aquisição já é o registro.
• Levar a arma para casa sem a guia de trânsito emitida junto com o CRAF.

Depois do registro

• Guarde o CRAF com a arma, em cofre ou local seguro com tranca, longe de menores de 18 anos e de pessoas incapazes (deixar de tomar cuidado é crime, art. 13 da lei).
• Mantenha seus dados atualizados: o titular deve informar alterações cadastrais à PF em até 15 dias (art. 20 do decreto). Mudança de endereço exige atualizar o registro e, para levar a arma, guia de trânsito.
• Furto, roubo ou perda: registre boletim de ocorrência e comunique à PF.
• Segunda via: para atualizar dados ou repor documento perdido, peça segunda via (R$ 88,00).
• Renovação: comece antes do vencimento. Veja o guia de renovação do registro.

O que mudou recentemente

• 21/07/2023: o Decreto 11.615/2023 reduziu a validade do CRAF de posse para 5 anos (antes eram 10 anos). Pelo art. 80, o novo prazo vale para CRAFs vigentes em que, na data do decreto, tinha passado menos da metade do prazo original. A PF orienta pedir segunda via para obter o documento com a validade atualizada.
• 21/02/2024: a PF atualizou suas orientações sobre a nova validade de 5 anos e sobre a tabela de taxas.
• 2026: a página oficial do serviço de registro foi atualizada em 24/07/2026 e confirma a validade de 5 anos e a emissão do CRAF e da guia de trânsito ao final do processo.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam: antes de qualquer pedido, confira a versão vigente da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa 201/2021-DG/PF e as páginas oficiais do serviço no gov.br e no site da Polícia Federal.