Autorização de aquisição de arma de fogo

A autorização de aquisição é o documento da Polícia Federal (PF) que permite a uma pessoa física comprar uma arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal. Sem ela, nenhuma loja pode vender a arma. O pedido é feito pela internet, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas, o cadastro de armas mantido pela PF), e exige idade mínima de 25 anos, certidões negativas, comprovantes de residência e ocupação, laudo psicológico, teste de tiro e a declaração de efetiva necessidade.

O que é a autorização de aquisição

É a primeira etapa para ter uma arma em casa de forma legal. A regra está no art. 4º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no art. 15 do Decreto 11.615/2023. A autorização:

• sai em nome do interessado e para a arma indicada no pedido;
• é intransferível: ninguém pode usar a sua autorização;
• não autoriza andar armado. Ela leva ao registro (CRAF), que permite manter a arma apenas em casa ou no local de trabalho, se você for o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Quem precisa e quem pode pedir

Precisa da autorização quem quer comprar uma arma nova de uso permitido no comércio, para posse em defesa pessoal. Pode pedir quem:

• tem 25 anos ou mais (art. 28 da lei e art. 15, I, do decreto);
• é brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;
• não responde a inquérito policial nem a processo criminal;
• tem ocupação lícita e residência fixa;
• comprova aptidão psicológica e capacidade técnica com profissionais credenciados pela PF;
• declara a efetiva necessidade e tem local seguro para guardar a arma.

Quantas armas e quanta munição

Para defesa pessoal, o Decreto 11.615/2023 permite até duas armas, com comprovação de efetiva necessidade para cada aquisição, e até 50 munições por arma, por ano (art. 15, § 2º).

Quais calibres são permitidos

Só armas de uso permitido podem ser compradas para defesa pessoal. Para armas curtas, o limite é a energia de até 407 joules na saída do cano. Pela lista oficial (Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2/2023, com alterações), estão entre os permitidos o .380 ACP, o .38 SPL, o .32 e o .22 LR. Calibres como 9 mm, .40 S&W e .45 ACP são de uso restrito desde 2023.

O que é a efetiva necessidade

É a explicação, por escrito, de por que você precisa de uma arma em casa. O decreto diz que ela não é presumida: você precisa descrever fatos e circunstâncias concretas, como a atividade que exerce, o local onde mora ou riscos à sua vida e à de sua família (art. 15, § 3º). A PF analisa caso a caso e pode negar o pedido de forma fundamentada.

Documentos exigidos

• Requerimento assinado.
• Identidade e CPF.
• Certidões negativas de antecedentes criminais (sem prazo de validade impresso, só valem por 60 dias).
• Comprovante de ocupação lícita e de residência, com até 60 dias de emissão.
• Laudo psicológico e comprovante de capacidade técnica, com até um ano.
• Comprovante de pagamento da taxa.

Quanto custa

• Taxa da PF: R$ 88,00, por GRU.
• Psicólogo: teto legal ligado à tabela do Conselho Federal de Psicologia.
• Instrutor: teto legal de R$ 80,00 mais o custo da munição.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Comprovante de residência ou de ocupação com mais de 60 dias.
• Certidão faltando, por exemplo da Justiça Militar ou Eleitoral, ou de um estado onde você morou nos últimos cinco anos.
• Teste de tiro feito com calibre menor do que o da arma pretendida.
• Justificativa genérica de necessidade, sem fatos concretos.
• Escolher arma de calibre restrito, como 9 mm.
• Não acompanhar o processo: as notificações são só eletrônicas e o prazo corre mesmo assim.
• Pagar a arma antes de ter a autorização.

Depois do pedido

Com a autorização deferida, você compra a arma na loja. Depois da nota fiscal, tem 15 dias para pedir o registro. A loja só entrega a arma depois que o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e a guia de trânsito forem emitidos. Veja o guia de registro e CRAF.

O que mudou recentemente

• 21/07/2023: o Decreto 11.615/2023 passou a exigir efetiva necessidade com fatos concretos, limitou a duas armas e 50 munições por arma ao ano para defesa pessoal e tornou restritos calibres como 9 mm, .40 e .45.
• 29/08/2024: a Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 3 incluiu o .38 TPC na lista de calibres permitidos para armas curtas.
• 30/12/2024: o Decreto 12.345/2024 alterou o Decreto 11.615/2023, principalmente em regras de CAC e na classificação de armas longas.
• Junho de 2025: o STF reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 no julgamento da ADC 85.
• 18/07/2025: a Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 4 passou a classificar como permitidas as armas longas semiautomáticas de calibre até .22 LR.
• 2026: a página oficial do serviço foi atualizada em 09/09/2026 e mantém a taxa de R$ 88,00 e o envio eletrônico obrigatório dos documentos.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam: antes de qualquer pedido, confira a versão vigente da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa 201/2021-DG/PF e as páginas oficiais do serviço no gov.br e no site da Polícia Federal.