Portaria Conjunta 1/2024: o que ela regula entre Sigma e Sinarm

A Portaria Conjunta 1/2024, do Comando Logístico do Exército (COLOG) e da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal (PF), define como servidores de segurança compram arma de uso restrito e como uma arma passa do Sigma para o Sinarm, e vice-versa. A compra, a munição e os acessórios são só de uso restrito. Na transferência entre sistemas, a maior parte dos artigos também fala em arma de uso restrito, mas o art. 23 inclui expressamente armas "de uso permitido ou restrito". Em 20/10/2026, ela está em vigor com uma única alteração, de setembro de 2025, que incluiu os CACs (caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores) e trocou o Anexo A.

Atenção: este texto resume a norma e não substitui a leitura do texto oficial, a orientação jurídica nem o atendimento da PF ou do Exército.

O que é a Portaria Conjunta 1/2024?

É a Portaria Conjunta COLOG/C Ex e DPA/PF nº 1, de 29/11/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02/12/2024 e em vigor desde essa data (art. 32). Ela trata de três assuntos (art. 1º):

1. "a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência e a importação de armas de fogo de uso restrito" por servidores e, desde 2025, por CACs (inciso I);
2. "a aquisição de munições de uso restrito e de acessórios de armas de fogo" pelos mesmos grupos (inciso II);
3. "a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e o Sistema Nacional de Armas (SINARM)" (inciso III). Este inciso não fala em uso restrito.

Os artigos de transferência (Capítulo II) não seguem uma regra única:

Os dois sistemas são:

• Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas): o cadastro do Exército, que guarda as armas das Forças Armadas, das polícias militares, dos bombeiros militares e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência.
• Sinarm (Sistema Nacional de Armas): o cadastro da Polícia Federal, que guarda as armas do cidadão comum, dos policiais civis e federais e de outros servidores.

A portaria revogou a Portaria 142-COLOG/2018 e o art. 23 da IN 201/2021 da PF (art. 31).

Quem está sujeito à portaria?

A regra de compra vale para os integrantes, ativos ou inativos, das instituições do art. 34 do Decreto 9.847/2019. São elas:

• Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
• Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• órgãos do sistema penitenciário federal, estadual e distrital;
• Força Nacional de Segurança Pública;
• polícias da Câmara dos Deputados e do Senado;
• polícias civis e órgãos oficiais de perícia criminal;
• guardas municipais;
• tribunais e Ministério Público;
• Receita Federal.

Ficam de fora da parte de compra (art. 5º):

• as Forças Armadas;
• o GSI;
• as polícias militares;
• os bombeiros militares.

Esses grupos seguem portarias próprias do Exército: a 164-COLOG/2023 e a 167-COLOG/2024. Mesmo assim, as regras de transferência entre Sigma e Sinarm do Capítulo II também os alcançam.

Desde a Portaria Conjunta nº 2, de 01/09/2025, os CACs também entram no escopo. Quantidades, limites, vedações e documentos de CAC seguem a IN DG/PF 311/2025 (arts. 2º-A, 6º, § 3º, VI, e 28-A). Veja o resumo em IN 311 da PF para o CAC.

Quais são os limites de compra?

Os números valem para servidores. Para CACs, os limites são os da IN 311.

Como funciona a compra?

O pedido começa na PF e termina no Exército (art. 6º):

1. o servidor preenche o Anexo A, com a concordância do órgão em que trabalha, e protocola na PF;
2. a PF analisa e, se os requisitos estiverem presentes, envia à Região Militar;
3. a Região Militar autoriza no próprio requerimento;
4. a autorização volta à PF e ao servidor.

A autorização vale 180 dias (art. 9º). A arma é registrada no Sinarm e só é entregue com o CRAF, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (art. 11).

O passo a passo e os documentos de cada carreira estão em arma de uso restrito para servidor.

E a munição e os acessórios?

• Munição: até 600 cartuchos de uso restrito por ano, por arma registrada (art. 28), comprados com o CRAF válido e a identidade funcional (art. 29).
• Acessórios controlados: dependem de autorização do Exército, pelo mesmo caminho da compra da arma (art. 30).
• Vedados: acessórios com visão noturna ou termal e, para os servidores, supressores de ruído (art. 30, § 5º, com a redação de 2025).

Como fica a transferência entre Sigma e Sinarm?

O Capítulo II separa os casos com troca de dono (venda ou doação) e sem troca de dono (a arma só muda de sistema). Cada caso tem um formulário próprio:

O Anexo C lista as Regiões Militares e as delegacias da PF de cada estado (art. 19, parágrafo único). O Anexo H é a ficha de cadastro da arma no Sigma. Nenhum artigo da portaria remete ao Anexo H. O passo a passo está em como transferir arma do Sigma para o Sinarm.

Quais prazos a portaria criou?

• Saída da instituição: quem deixa as Forças Armadas, a PM, o bombeiro militar ou o GSI tem 90 dias, contados do fim do vínculo, para levar as armas do Sigma para o Sinarm (art. 23). O artigo fala em armas "de uso permitido ou restrito". O caso do militar temporário está em militar temporário licenciado: prazo da arma.
• Pedido negado: quem não conseguir a transferência tem 90 dias, contados da notificação, para vender a arma ou entregá-la à PF para destruição (art. 23, § 3º).
• Avaliação psicológica: servidores com porte por prerrogativa de função fazem nova avaliação a cada 3 anos para manter o CRAF. O aposentado sem avaliação pelo órgão faz a sua a cada 5 anos, na renovação (art. 16).
• Prazos de transição: a portaria deu 180 dias para servidores levarem armas de acervo CAC ao acervo Sinarm (art. 4º) e 90 dias, contados da vigência, para CRAF já vencido (art. 23, § 2º). Contados de 02/12/2024, os 90 dias terminaram em 02/03/2025. O art. 4º não diz de quando contam os 180 dias. Se contados da mesma data, também já passaram.

A portaria está em vigor em 2026?

Sim. Em 20/10/2026, a busca no DOU por "portaria conjunta COLOG" mostra só a nº 1 e a nº 2/2025, que a alterou. Não há revogação publicada.

No Congresso, o PDL 466/2024 quer sustar parte da portaria. Segundo os Dados Abertos da Câmara, desde 18/03/2026 ele aguarda parecer na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Um PDL só produz efeito depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado e promulgado.

O que fazer agora?

Se você é servidor e quer comprar, comece pelo guia da arma de uso restrito. Se a sua arma está no sistema errado, ou se você está saindo de uma instituição militar, veja o passo a passo da transferência e confira o prazo do seu caso antes que ele termine.