Apostilamento do CR de CAC

Apostilar é registrar no seu CR de CAC uma alteração nos seus dados, nas suas atividades ou nos endereços de guarda do acervo. A apostila é o anexo do CR onde essas informações ficam, com a mesma validade do CR. Mudança de dados deve ser apostilada em até 15 dias, a taxa é de R$ 50,00 e o pedido é feito no Sinarm-CAC, o sistema da Polícia Federal para colecionadores, atiradores e caçadores.

O que é o apostilamento

Pela IN DG/PF 311/2025 (art. 27), o apostilamento é qualquer alteração de dados do registro: inclusão, exclusão, atualização ou substituição de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares, feita a pedido do titular.

Na prática, o CR precisa sempre refletir a realidade. Divergência entre o que está no CR e o que existe de fato (endereço, local do acervo, atividades) é um dos problemas mais comuns em vistorias e fiscalizações.

Tipos de apostilamento

A página oficial do serviço lista quatro tipos:

1. Incluir ou excluir atividade (colecionamento, tiro desportivo, caça excepcional).
2. Alterar endereço residencial.
3. Alterar ou incluir endereço de guarda do acervo (segundo endereço, em qualquer lugar do país).
4. Atualizar documento de identificação pessoal.

Outras mudanças têm serviço próprio:

• Inclusão de arma comprada: serviço de registro de arma com emissão de CRAF, taxa de R$ 88,00.
• Mudança de nível de atirador: pedido por e-mail à delegacia da PF, conforme a página oficial, com taxa de apostilamento de R$ 50,00 e comprovação da habitualidade do novo nível.
• Exposição de arma de coleção em evento: exige o apostilamento da atividade de demonstração ou exposição e autorização prévia da PF.

Quem precisa

Qualquer titular de CR que tenha mudado de endereço ou documento, ou que queira mudar o que está autorizado no CR. O prazo de 15 dias vale para mudanças de dados cadastrais (Decreto 11.615/2023, art. 20).

Erros comuns que atrasam o pedido

• Deixar passar os 15 dias depois da mudança de endereço.
• Mudar de endereço e transportar as armas sem guia de tráfego.
• Comprovante de residência em nome de terceiro sem documento que vincule você ao imóvel.
• Pedir inclusão de atividade sem os requisitos dela (por exemplo, idade mínima de 25 anos para colecionamento e caça).
• Tentar incluir arma por apostilamento, quando o caminho é o serviço de registro de arma.

Depois do pedido

• Guarde cópia do CR e da apostila atualizados.
• Se você mudou o acervo de endereço, ele deve atender às regras de segurança da IN 311/2025 (cofre ou recipiente com tranca, em cômodo de alvenaria, armas desmuniciadas).
• A PF solicita anualmente a confirmação dos dados cadastrais no Sinarm-CAC.

O que mudou recentemente

• 1º/7/2025: a PF assume os CACs. A Portaria DG/PF 19.040/2025 suspendeu os prazos de apostilamento até a liberação dos serviços, que ocorreu entre 16/7 e 18/8/2025, conforme o estado.
• 31/12/2025: terminou o prazo especial para trocar armas de tiro desportivo ou caça para o acervo de coleção (Decreto 11.615/2023, art. 79, § 3º).
• 2026: apostilamento segue no Sinarm-CAC, enquanto outros serviços migram ao Portal PF.

Quem cuida do CAC hoje: Polícia Federal ou Exército?

Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) é o órgão que concede o CR, autoriza compras e transferências, registra as armas do acervo e emite a guia de tráfego dos CACs. A mudança foi prevista no Decreto 11.615/2023 e organizada pela Portaria DG/PF nº 19.040/2025, que liberou os serviços por etapas entre julho e agosto de 2025. As regras de detalhe estão na Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em vigor desde 1º de julho de 2025.

O Exército continua com alguns papéis: o registro das entidades de tiro, a análise final de armas de uso restrito (depois da autorização da PF), importação e recarga de munição. As taxas desses serviços ainda são as da Lei 10.834/2003 (Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados).

Qual sistema usar em outubro de 2026

• Portal PF (portal.pf.gov.br, login com conta gov.br prata ou ouro): renovação de CRAF desde 23/07/2026; e, para pedidos novos, concessão de CR, revalidação de CR, autorização de aquisição e registro de arma com emissão de CRAF (páginas oficiais atualizadas em outubro de 2026).
• Sinarm-CAC (servicos.pf.gov.br, sistema da PF herdado da estrutura do antigo SisGCorp): acompanhamento de pedidos iniciados nele, apostilamento e guia de tráfego.
• E-mail para a delegacia da PF da sua circunscrição: transferência de arma entre CACs e mudança de nível de atirador, conforme as páginas oficiais desses serviços.
• SisGCorp do Exército: deixou de receber pedidos de CAC com a transição de 2025. Documentos emitidos pelo Exército antes disso seguem válidos até o vencimento.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam com frequência: confira a versão vigente da Lei 10.826/2003, do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 (alterada pela IN DG/PF nº 322/2025) e as páginas oficiais da Polícia Federal antes de fazer qualquer pedido.