Autorização de aquisição de arma para CAC

A autorização de aquisição é a permissão prévia da Polícia Federal para que um colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional compre uma arma de fogo para o acervo. Sem ela, nenhuma loja pode vender. O pedido é feito no Portal PF, custa R$ 25,00, a autorização vale 180 dias e a compra precisa respeitar os limites da sua atividade e do seu nível.

O que é

Pela IN DG/PF 311/2025 (art. 52), aquisição é qualquer forma de obter uma arma que mude a sua titularidade. A compra em loja ou fabricante segue este guia; a compra de outro CAC segue o guia de transferência.

A autorização é pessoal e intransferível e só vale para a atividade indicada. A arma comprada para tiro desportivo, por exemplo, só pode ser usada no tiro desportivo (Decreto 11.615/2023, art. 31, § 2º).

Quem pode comprar

• Ter CR válido na atividade.
• Ter 25 anos ou mais.
• Estar dentro do limite de armas da atividade e do nível.
• Atirador: comprovar a habitualidade, salvo nos primeiros 12 meses de CR.

Limites por atividade e nível

Atirador desportivo

Para o nível 3, a compra de arma de uso restrito é excepcional, com até 6.000 cartuchos por ano dessas armas, nos limites necessários ao esporte. A PF pode autorizar armas de uso permitido acima do limite, com justificativa ligada a treinos e competições.

Caçador excepcional

Até 6 armas, das quais 2 de uso restrito, e até 500 munições por arma por ano (Decreto 11.615/2023, art. 39), sempre ligado à autorização do Ibama para controle de fauna invasora.

Colecionador

Uma arma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. Não podem ser colecionadas armas automáticas ou longas semiautomáticas de calibre restrito com menos de 70 anos de fabricação, nem armas iguais às em uso nas Forças Armadas. Arma de coleção não é usada para tiro.

Uso permitido ou restrito

Em resumo, são de uso permitido as armas curtas cuja munição comum tem até 407 joules na saída do cano, as longas raiadas de repetição até 1.620 joules, as espingardas de repetição até calibre 12 e as carabinas semiautomáticas .22 LR (Decreto 11.615/2023, art. 11, com redação do Decreto 12.345/2024). Acima disso, e toda arma automática ou espingarda semiautomática, é uso restrito (art. 12). A classificação de cada calibre está na Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2/2023 e alterações.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Pedir arma acima do limite do nível ou de calibre restrito sem estar no nível 3.
• Pagar a arma antes da autorização: se negada, você depende de distrato com a loja.
• Deixar a autorização vencer (180 dias) sem comprar.
• Comprovantes de habitualidade incompletos, depois de 12 meses de CR.
• Nota fiscal sem código de verificação no pedido de registro.

Depois da compra

• Guarde a arma conforme a DSA: cofre ou recipiente com tranca, em cômodo de alvenaria, desmuniciada.
• A arma passa a contar no seu limite e, para o atirador, na exigência de habitualidade por tipo de arma.
• O CRAF vale 3 anos; renove até 30 dias antes do vencimento.

O que mudou recentemente

• 1º/7/2025: a PF assume as autorizações de compra dos CACs; IN DG/PF 311/2025 em vigor.
• Agosto de 2025: aquisição e registro liberados no Sinarm-CAC, por estado (Portaria DG/PF 19.040/2025).
• Dezembro de 2024: Decreto 12.345/2024 cria a figura do atirador de alto rendimento e torna de uso permitido as carabinas semiautomáticas .22 LR.
• Outubro de 2026: novos pedidos de aquisição e de registro de arma passam ao Portal PF.

Quem cuida do CAC hoje: Polícia Federal ou Exército?

Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) é o órgão que concede o CR, autoriza compras e transferências, registra as armas do acervo e emite a guia de tráfego dos CACs. A mudança foi prevista no Decreto 11.615/2023 e organizada pela Portaria DG/PF nº 19.040/2025, que liberou os serviços por etapas entre julho e agosto de 2025. As regras de detalhe estão na Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em vigor desde 1º de julho de 2025.

O Exército continua com alguns papéis: o registro das entidades de tiro, a análise final de armas de uso restrito (depois da autorização da PF), importação e recarga de munição. As taxas desses serviços ainda são as da Lei 10.834/2003 (Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados).

Qual sistema usar em outubro de 2026

• Portal PF (portal.pf.gov.br, login com conta gov.br prata ou ouro): renovação de CRAF desde 23/07/2026; e, para pedidos novos, concessão de CR, revalidação de CR, autorização de aquisição e registro de arma com emissão de CRAF (páginas oficiais atualizadas em outubro de 2026).
• Sinarm-CAC (servicos.pf.gov.br, sistema da PF herdado da estrutura do antigo SisGCorp): acompanhamento de pedidos iniciados nele, apostilamento e guia de tráfego.
• E-mail para a delegacia da PF da sua circunscrição: transferência de arma entre CACs e mudança de nível de atirador, conforme as páginas oficiais desses serviços.
• SisGCorp do Exército: deixou de receber pedidos de CAC com a transição de 2025. Documentos emitidos pelo Exército antes disso seguem válidos até o vencimento.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam com frequência: confira a versão vigente da Lei 10.826/2003, do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 (alterada pela IN DG/PF nº 322/2025) e as páginas oficiais da Polícia Federal antes de fazer qualquer pedido.