Certificado de Registro (CR) de CAC

O Certificado de Registro (CR) é o registro na Polícia Federal que autoriza uma pessoa a exercer as atividades de CAC: colecionamento de armas, tiro desportivo e caça excepcional. Sem CR não é possível comprar armas para essas atividades, manter acervo nem praticar tiro com arma de fogo em clube. Hoje o pedido é feito no Portal PF, custa R$ 100,00 e o CR vale 3 anos.

O que é o CR

O CR é o documento que cadastra você no Sinarm-CAC, o Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal para colecionadores, atiradores e caçadores. Nele ficam anotadas (apostiladas) as suas atividades, os endereços de guarda do acervo e as armas que você possui.

Cada arma do acervo tem também o seu CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), que vale 3 anos para CAC. O CR é a sua licença; o CRAF é o documento de cada arma.

Ter CR não é porte. O transporte das armas exige guia de tráfego, sempre com a arma desmuniciada.

Quem precisa e requisitos por atividade

• Atirador desportivo: a partir de 18 anos, filiado a entidade de tiro. De 14 a 18 anos, só com autorização judicial, avaliação psicológica, acompanhamento do responsável e armas do clube ou do responsável.
• Colecionador: a partir de 25 anos. Não precisa de filiação. Arma de coleção não pode ser usada para tiro, salvo testes de manutenção.
• Caçador excepcional: a partir de 25 anos, filiado a entidade de caça, com documento do Ibama que comprove a necessidade de abate de fauna invasora (como o javali).
• Tiro recreativo: é proibido praticar tiro com arma de fogo em clube sem CR (Decreto 11.615/2023, art. 34, § 6º).
• Compra de arma própria: exige 25 anos em qualquer atividade. Entre 18 e 25 anos, o atirador usa armas do clube ou cedidas por outro atirador.

Documentos exigidos

A lista oficial (IN DG/PF 311/2025, art. 18) é a mesma para as três atividades, com acréscimos:

• identidade com CPF;
• certidões criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, dos locais onde morou nos últimos 5 anos;
• comprovante de ocupação lícita;
• comprovantes de residência dos últimos 5 anos;
• DSA (Declaração de Segurança do Acervo): cofre ou local seguro com tranca e compromisso de impedir o acesso de menores e incapazes;
• laudo psicológico de psicólogo credenciado pela PF (validade máxima de 1 ano);
• capacidade técnica atestada por instrutor credenciado pela PF;
• filiação à entidade (tiro ou caça) e, para o atirador, a declaração de compromisso de habitualidade;
• comprovante da taxa.

Regras que valem depois do CR

Níveis do atirador desportivo

Todo novo atirador começa no nível 1 por 12 meses. Para subir, é preciso comprovar a habitualidade do nível desejado e ficar 12 meses em cada nível (Decreto 11.615/2023, arts. 35 e 36; IN 311/2025, arts. 59 e 71).

O atirador de alto rendimento (classificado no ranking nacional ou convocado para Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou mundiais ISSF/IPSC) pode ter até 16 armas, 8 de uso restrito, e 20% a mais de munição (Decreto 11.615/2023, arts. 38-A a 38-H, incluídos pelo Decreto 12.345/2024).

Caçador e colecionador

• Caçador excepcional: até 6 armas, 2 de uso restrito, e até 500 munições por arma por ano (Decreto 11.615/2023, art. 39).
• Colecionador: uma arma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. Armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre restrito com menos de 70 anos de fabricação não podem ser colecionadas.

Calibres permitidos e restritos

Em resumo (Decreto 11.615/2023, arts. 11 e 12): armas curtas são de uso permitido quando a munição comum tem até 407 joules (300 libras-pé) de energia na saída do cano. Longas raiadas de repetição até 1.620 joules, espingardas de repetição até calibre 12 e carabinas semiautomáticas .22 LR também são permitidas. Acima desses limites, as armas automáticas e todas as espingardas semiautomáticas são de uso restrito. A classificação calibre a calibre está na Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2/2023, alterada pelas Portarias Conjuntas nº 3/2024 e nº 4/2025: confira a lista vigente antes de escolher um calibre.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Certidões só do endereço atual, sem cobrir os 5 anos.
• Laudo psicológico vencido (mais de 1 ano) na data do pedido.
• Comprovante de residência em nome de terceiro sem declaração que vincule você ao endereço.
• Gerar o boleto antes de revisar os anexos: depois disso não dá para editar.
• Conta gov.br bronze, que impede o acesso.
• Perder o prazo de 30 dias para responder exigência.

Depois do CR

• Comunique qualquer mudança de dados (endereço, documento) em até 15 dias, por apostilamento, ou o CR pode ser suspenso.
• A PF pede a confirmação anual dos dados cadastrais.
• Atirador: guarde os comprovantes de treinos e competições do clube. Sem a habitualidade, o CR não é revalidado.
• Peça a revalidação até 30 dias antes do vencimento.

O que mudou recentemente

• 1º/7/2025: a PF assume os CACs e entra em vigor a IN DG/PF 311/2025. O CR passa a ter validade de 3 anos.
• Julho e agosto de 2025: a Portaria DG/PF 19.040/2025 libera, por estado, os serviços de CR, apostilamento e revalidação no Sinarm-CAC.
• 23/12/2025: a IN DG/PF 322/2025 garante que CRs concedidos ou revalidados na vigência do Decreto 9.846/2019 mantêm o prazo original (em geral, 10 anos).
• 23/7/2026: estreia o Portal PF, com a renovação de CRAF.
• Outubro de 2026: concessão de CR, revalidação, aquisição e registro de arma passam a ser feitos no Portal PF para pedidos novos.

Quem cuida do CAC hoje: Polícia Federal ou Exército?

Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) é o órgão que concede o CR, autoriza compras e transferências, registra as armas do acervo e emite a guia de tráfego dos CACs. A mudança foi prevista no Decreto 11.615/2023 e organizada pela Portaria DG/PF nº 19.040/2025, que liberou os serviços por etapas entre julho e agosto de 2025. As regras de detalhe estão na Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em vigor desde 1º de julho de 2025.

O Exército continua com alguns papéis: o registro das entidades de tiro, a análise final de armas de uso restrito (depois da autorização da PF), importação e recarga de munição. As taxas desses serviços ainda são as da Lei 10.834/2003 (Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados).

Qual sistema usar em outubro de 2026

• Portal PF (portal.pf.gov.br, login com conta gov.br prata ou ouro): renovação de CRAF desde 23/07/2026; e, para pedidos novos, concessão de CR, revalidação de CR, autorização de aquisição e registro de arma com emissão de CRAF (páginas oficiais atualizadas em outubro de 2026).
• Sinarm-CAC (servicos.pf.gov.br, sistema da PF herdado da estrutura do antigo SisGCorp): acompanhamento de pedidos iniciados nele, apostilamento e guia de tráfego.
• E-mail para a delegacia da PF da sua circunscrição: transferência de arma entre CACs e mudança de nível de atirador, conforme as páginas oficiais desses serviços.
• SisGCorp do Exército: deixou de receber pedidos de CAC com a transição de 2025. Documentos emitidos pelo Exército antes disso seguem válidos até o vencimento.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam com frequência: confira a versão vigente da Lei 10.826/2003, do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 (alterada pela IN DG/PF nº 322/2025) e as páginas oficiais da Polícia Federal antes de fazer qualquer pedido.