Revalidação do CR de CAC

A revalidação do CR é o pedido feito à Polícia Federal para renovar a validade do seu Certificado de Registro de CAC por mais 3 anos. Ela confirma que você continua cumprindo os requisitos: idoneidade, laudos, segurança do acervo, CRAFs válidos e, no caso do atirador, a habitualidade. O pedido deve entrar até 30 dias antes do vencimento, custa R$ 50,00 e, desde outubro de 2026, é feito no Portal PF.

O que é a revalidação

O CR de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional vale 3 anos, contados da concessão ou da última revalidação (IN DG/PF 311/2025, art. 17). Revalidar é renovar esse prazo mantendo o mesmo número de registro.

Atenção a quem tem CR antigo: CRs concedidos ou revalidados na vigência do Decreto 9.846/2019 (de 2019 a julho de 2023) mantêm o prazo original, em geral de 10 anos. Isso foi garantido pela IN DG/PF 322/2025, de 23 de dezembro de 2025.

Quem precisa

Todo titular de CR com a validade chegando ao fim e que queira continuar na atividade. Quem não pretende continuar pode pedir o cancelamento e dar destino às armas (transferência ou entrega à PF).

Condições para revalidar

Além dos mesmos documentos da concessão (IN 311/2025, art. 22):

• todos os CRAFs do acervo válidos;
• atirador desportivo: no mínimo 8 treinos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses, por arma representativa de cada tipo de arma que você tem, cobrindo os 3 anos do CR;
• caçador excepcional: autorização do Ibama para caça excepcional por pelo menos 18 meses dentro da validade do CR;
• acervo compatível com o nível comprovado, no caso do atirador.

O que é "arma representativa de cada tipo"

O Decreto 11.615/2023, art. 35 (redação do Decreto 12.345/2024), separa as armas em tipos: curtas, longas raiadas e longas de alma lisa, de uso permitido ou restrito. Se você tem uma pistola e uma espingarda, por exemplo, precisa comprovar a habitualidade com uma arma de cada um desses tipos, e não com cada calibre.

Erros comuns que atrasam o pedido

• Pedir em cima da hora: fora dos 30 dias, o CR pode vencer durante a análise.
• CRAF vencido no acervo, que impede a revalidação.
• Comprovantes de habitualidade de um só tipo de arma quando o acervo tem vários tipos.
• Acervo acima do limite do nível comprovado.
• Laudo psicológico com mais de 1 ano.
• Não responder exigência em 30 dias corridos.

Se o CR vencer

Sem pedido no prazo, o CR é cancelado (IN 311/2025, art. 24). A PF notifica o titular, que tem 90 dias para transferir as armas a pessoa autorizada, entregá-las à PF ou pedir novo CR (art. 31). O prazo pode ser prorrogado uma vez, com pedido fundamentado. Sem manifestação, a PF comunica a situação irregular à polícia judiciária.

O que mudou recentemente

• 1º/7/2025: a PF assume os CACs; a IN DG/PF 311/2025 fixa validade de 3 anos e regras de habitualidade.
• Julho e agosto de 2025: revalidação liberada no Sinarm-CAC, por estado (Portaria DG/PF 19.040/2025).
• 23/12/2025: IN DG/PF 322/2025 preserva o prazo original dos CRs do Decreto 9.846/2019.
• Abril de 2026: IN DG/PF 330/2026 cria calendário escalonado para renovar CRAFs de CAC antigos.
• Outubro de 2026: novos pedidos de revalidação passam ao Portal PF.

Quem cuida do CAC hoje: Polícia Federal ou Exército?

Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) é o órgão que concede o CR, autoriza compras e transferências, registra as armas do acervo e emite a guia de tráfego dos CACs. A mudança foi prevista no Decreto 11.615/2023 e organizada pela Portaria DG/PF nº 19.040/2025, que liberou os serviços por etapas entre julho e agosto de 2025. As regras de detalhe estão na Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em vigor desde 1º de julho de 2025.

O Exército continua com alguns papéis: o registro das entidades de tiro, a análise final de armas de uso restrito (depois da autorização da PF), importação e recarga de munição. As taxas desses serviços ainda são as da Lei 10.834/2003 (Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados).

Qual sistema usar em outubro de 2026

• Portal PF (portal.pf.gov.br, login com conta gov.br prata ou ouro): renovação de CRAF desde 23/07/2026; e, para pedidos novos, concessão de CR, revalidação de CR, autorização de aquisição e registro de arma com emissão de CRAF (páginas oficiais atualizadas em outubro de 2026).
• Sinarm-CAC (servicos.pf.gov.br, sistema da PF herdado da estrutura do antigo SisGCorp): acompanhamento de pedidos iniciados nele, apostilamento e guia de tráfego.
• E-mail para a delegacia da PF da sua circunscrição: transferência de arma entre CACs e mudança de nível de atirador, conforme as páginas oficiais desses serviços.
• SisGCorp do Exército: deixou de receber pedidos de CAC com a transição de 2025. Documentos emitidos pelo Exército antes disso seguem válidos até o vencimento.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui a norma oficial nem a orientação de um profissional. As regras mudam com frequência: confira a versão vigente da Lei 10.826/2003, do Decreto 11.615/2023 (com as alterações do Decreto 12.345/2024), da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 (alterada pela IN DG/PF nº 322/2025) e as páginas oficiais da Polícia Federal antes de fazer qualquer pedido.