Como guardar arma em casa com segurança: cofre, regras e crianças
Como guardar arma em casa: o que a lei exige (cofre ou lugar com tranca, arma desmuniciada), a pena por omissão de cautela e boas práticas com crianças.
A lei exige que quem tem arma em casa a guarde em cofre ou lugar seguro com tranca, desmuniciada, e impeça que menor de 18 anos ou pessoa incapaz pegue nela. Essa é a declaração que todo dono de arma assina ao pedir a compra, pelo Decreto 11.615/2023. Deixar de tomar esse cuidado pode ser crime, com pena de 1 a 2 anos de detenção e multa (art. 13 da Lei 10.826/2003).
Atenção: arma e criança não combinam. Na dúvida, mantenha a arma trancada, desmuniciada e com a chave ou o código só com você. Este texto é informativo e não substitui orientação da Polícia Federal.
O que a lei exige para guardar arma em casa?
Para comprar arma de uso permitido, o interessado precisa apresentar, pelo art. 15, VIII, do Decreto 11.615, uma declaração de que:
- a casa tem cofre ou lugar seguro, com tranca, para guardar as armas desmuniciadas;
- ele vai adotar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa civilmente incapaz pegue a arma.
O CAC (colecionador, atirador ou caçador) assina documento parecido, a Declaração de Segurança do Acervo (DSA), nos pedidos à Polícia Federal (PF), como o de renovação do CRAF de CAC no gov.br.
Lembre também onde a arma pode ficar: a posse permite manter a arma só em casa ou no local de trabalho de que você é titular (art. 5º da Lei 10.826), não na casa de outra pessoa. O CAC pode apostilar na PF um segundo endereço de acervo. Veja como tirar posse de arma.
O que é omissão de cautela?
É o crime do art. 13 da Lei 10.826/2003: "Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade".
A pena é de detenção de 1 a 2 anos e multa. O texto da lei fala em a pessoa "se apoderar" da arma; não menciona disparo.
Quais são as regras para o CAC?
A IN DG/PF nº 311/2025 detalha a guarda do acervo. Pelo art. 45, "a segurança do acervo é de responsabilidade de seu proprietário".
Acervo | O que a IN 311 exige |
|---|---|
Tiro desportivo e caça (art. 46) | Cofre, caixa metálica ou recipiente que dificulte a retirada; fechadura ou tranca reforçada, com código, biometria ou chave; local com paredes, piso e teto de alvenaria; armas desmuniciadas |
Coleção em local de acesso restrito (art. 47, I) | Paredes, piso e teto resistentes; portas resistentes com 2 trancas; grades nas janelas térreas ou de fácil acesso; peças invisíveis de fora |
Coleção em local de acesso livre (art. 47, II) | Armas inertes (sem peça do mecanismo de disparo, com aviso), presas a base de alvenaria ou concreto por barra, corrente ou cabo de aço de 5 mm ou mais |
A PF pode fiscalizar o local de guarda, e negar acesso à fiscalização pode levar à suspensão do CR (art. 50, parágrafo único). Veja o resumo das regras em IN 311 da PF.
Como escolher um cofre para arma?
A lei não aprova marca nem modelo. Para cumprir a declaração e as regras acima, procure:
- corpo de aço e porta sem frestas que permitam usar alavanca;
- tranca com código, biometria ou chave, como pede a IN 311 para o acervo do CAC;
- fixação ao piso ou à parede, para dificultar a retirada;
- tamanho adequado para as armas guardadas sem forçar a porta;
- local discreto, longe da vista de visitas e de janelas.
Boas práticas de guarda em casa
Estas práticas são recomendações de segurança e vão além do texto da lei:
- Arma sempre desmuniciada no cofre. Confira a câmara antes de guardar.
- Munição guardada em outro lugar trancado, separada da arma.
- Código ou chave só com o dono. Não deixe a chave junto do cofre nem anote o código perto dele.
- Nunca deixe a arma "só um minuto" sobre móveis, na bolsa ou no carro.
- Converse com as crianças de forma adequada à idade: se acharem uma arma, não tocar, sair de perto e chamar um adulto.
- Visitas e festas: confira se o cofre está trancado antes de receber pessoas.
- Limpeza e manutenção só com a arma desmuniciada, em local onde crianças não tenham acesso. Veja como limpar a pistola com segurança.
O que fazer se a arma for furtada ou sumir?
Registre boletim de ocorrência e comunique a PF, que tem formulário próprio para registro de ocorrência de arma de fogo.
- CAC: comunique imediatamente no Sinarm-CAC e envie cópia do boletim à PF em até 10 dias úteis (art. 81 da IN 311).
- Quem tem porte: comunique imediatamente a unidade policial mais próxima e a PF, sob pena de suspensão do porte (art. 50 do Decreto 11.615).
Próximo passo
Confira hoje se o seu local de guarda cumpre o que você declarou à PF: cofre ou lugar com tranca, arma desmuniciada e acesso só seu. Se não cumprir, corrija antes de qualquer outra coisa.
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