Como tirar posse de arma e qual a diferença para o porte

Para tirar a posse de arma, você pede à Polícia Federal (PF) uma autorização de compra, compra a arma numa loja e registra a arma em seu nome em até 15 dias. É preciso ter 25 anos, declarar a efetiva necessidade, apresentar certidões e passar no laudo psicológico e no teste de capacidade técnica. A posse permite manter a arma só em casa ou no trabalho; andar com ela na rua exige porte.

Atenção: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem a Polícia Federal. A PF analisa cada pedido e pode negá-lo.

Qual a diferença entre posse e porte de arma?

Posse é ter a arma registrada e guardada em casa ou no trabalho. Porte é poder levar a arma consigo fora desses lugares.

O art. 5º da Lei 10.826/2003 diz que o registro autoriza o dono "a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa".

Valores e prazos conferidos em 19/10/2026 nas páginas oficiais da PF, como a do serviço Obter Porte de Arma de Fogo.

Exemplos práticos

• Arma no cofre de casa: é posse. Basta o CRAF válido.
• Arma na loja que é sua: é posse, se você for o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
• Arma no carro, a caminho do trabalho: é porte. Sem porte, isso pode configurar crime.
• Arma na loja onde você é empregado: não é posse sua, porque você não é o titular.

Para o porte, veja como tirar porte de arma em 2026.

Quem pode tirar a posse de arma?

Pela página oficial do serviço, atualizada em 09/09/2026, o cidadão precisa:

• ter no mínimo 25 anos (art. 28 da Lei 10.826, que traz exceções para algumas categorias, como Forças Armadas e órgãos de segurança);
• declarar a efetiva necessidade de possuir arma;
• comprovar idoneidade, com certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não responder a inquérito ou processo criminal;
• comprovar ocupação lícita e residência certa;
• comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.

O Decreto 11.615/2023 acrescenta uma declaração de que a casa tem cofre ou lugar seguro com tranca. Nela, o dono também se compromete a impedir que menor de 18 anos ou pessoa incapaz pegue a arma (art. 15, VIII).

O que é a efetiva necessidade na posse?

É a justificativa do pedido. O § 3º do art. 15 do Decreto 11.615 diz que ela "não é presumida". O pedido deve mostrar "os fatos e as circunstâncias concretas", como as atividades exercidas e os riscos à vida ou à integridade física.

Pelo § 2º do mesmo artigo, o cidadão pode ter até duas armas para defesa pessoal, com efetiva necessidade comprovada para cada compra. A compra de munição é limitada a 50 por arma, por ano.

Quais documentos a PF pede para a posse?

A lista é da página oficial "Adquirir arma de fogo", em 19/10/2026:

• requerimento assinado;
• documento de identidade e CPF;
• certidões negativas de antecedentes criminais (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
• comprovante de ocupação lícita, emitido há no máximo 60 dias;
• comprovante de residência fixa, emitido há no máximo 60 dias (se estiver em nome de outra pessoa, junte a declaração dela e a cópia do documento dela);
• laudo de aptidão psicológica, de psicólogo credenciado pela PF, com no máximo 1 ano;
• comprovante de capacidade técnica no calibre que você vai comprar ou maior, de instrutor credenciado pela PF, com no máximo 1 ano;
• comprovante de pagamento da taxa.

Para achar psicólogo e instrutor credenciados, use o diretório de profissionais.

Quanto custa tirar a posse de arma?

Só alguns itens têm valor fixado em norma. A tabela traz esses valores, conferidos em 19/10/2026:

O preço da arma, do cofre e de um curso livre de tiro não tem valor oficial e varia no mercado. O profissional credenciado que cobrar acima dos tetos pode ser descredenciado pela PF (art. 11-A, § 3º).

Como tirar a posse de arma, passo a passo

1. Faça o laudo psicológico e o teste de capacidade técnica com profissionais credenciados. O teste deve ser no calibre da arma que você pretende comprar, ou maior.
2. Reúna certidões e comprovantes, com atenção ao limite de 60 dias para os comprovantes de ocupação e de residência.
3. Entre no formulário eletrônico da PF com a conta gov.br prata ou ouro e escolha a categoria "Cidadão". A PF estima cerca de 20 minutos para preencher.
4. Imprima o requerimento e a GRU e pague a taxa de R$ 88,00.
5. Anexe a documentação no sistema. O envio é obrigatório, e a delegacia pode pedir outros documentos.
6. Acompanhe o pedido em "consultar andamento de processo". A PF estima, em média, 30 dias para a decisão.
7. Imprima a autorização de aquisição depois do deferimento e leve à loja. A autorização vale 15 dias.
8. Registre a arma em até 15 dias após a compra, pelo serviço "Registrar arma de fogo". No registro, a PF emite a guia de trânsito para levar a arma da loja até o local de guarda.

Veja também o guia da autorização de aquisição.

Quanto tempo vale a posse e como manter a arma regular?

O CRAF para posse vale 5 anos, pelo art. 24, II, do Decreto 11.615. Na renovação, você comprova de novo idoneidade, ocupação, residência, aptidão psicológica e capacidade técnica (art. 5º, § 2º, da Lei 10.826).

Se o registro vencer, a PF notifica e dá 60 dias para regularizar. Veja o que fazer com o CRAF vencido.

Guarde a arma desmuniciada, em cofre ou lugar com tranca, fora do alcance de crianças, como você declara no pedido. Leia também como guardar arma em casa com segurança.

Próximo passo

Antes de pagar qualquer laudo, escreva sua declaração de efetiva necessidade e confira se você tem cofre ou lugar seguro com tranca em casa. Depois, comece pelo laudo psicológico e pelo teste de capacidade técnica.