TCU volta a cobrar regra que limite a guia de tráfego do CAC

Em 23/09/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou "não implementada" a recomendação de criar uma regra que limite, no espaço e no tempo, a guia de tráfego dos CACs. A decisão é o Acórdão 2623/2026, do Plenário do TCU, aprovado por unanimidade. Por enquanto, nada mudou para o colecionador, atirador ou caçador: a guia segue as regras atuais da Polícia Federal (PF).

Atenção: o acórdão é um monitoramento de auditoria. Ele não cria regra nova para o CAC. Este texto é informativo.

O que o TCU decidiu?

O processo (TC 031.502/2022-9, relator ministro-substituto Weder de Oliveira) acompanha as recomendações de uma auditoria do TCU sobre o controle de armas, o Acórdão 2649/2022. A decisão consta na pesquisa de jurisprudência do TCU com o código AC-2623-37/26-P.

Uma delas, o item 9.9, pedia uma norma para disciplinar a guia de tráfego especial (GTE) dos CACs "com a delimitação espacial e temporal do uso". O objetivo, segundo o acórdão, é permitir que a fiscalização confira, "em campo, se o porte de trânsito se destina aos específicos fins para os quais fora autorizado".

Em 2022, a recomendação foi feita ao Comando do Exército. Desde o Decreto 11.615/2023, essa competência é da PF, cujo diretor-geral edita os atos sobre "concessão e emissão da guia de tráfego" (art. 4º, I, "f", e § 1º).

O TCU concluiu que "a edição do ato normativo pertinente, no entanto, não foi comprovada" no processo. Por isso, o item foi considerado não implementado, e o monitoramento continua.

O que o acórdão decidiu sobre as outras recomendações?

O que vale hoje para a guia de tráfego?

As regras atuais estão na IN DG/PF nº 311/2025. A GTE autoriza o trânsito da arma desmuniciada "no período de sua validade e no itinerário compreendido entre os pontos de origem e destino, conforme constar na guia" (art. 38).

A validade máxima é de 6 meses para treino de atirador e caçador e de 1 mês para competição e para colecionador (art. 42). O acórdão não cita a IN 311.

Veja o passo a passo em Sinarm CAC: como acessar e emitir a guia de tráfego.

O que pode mudar?

O item 9.9 é uma recomendação, e o acórdão não fixa prazo para atendê-la. A decisão registra a situação e manda prosseguir o monitoramento. Se a PF publicar novas regras para a GTE, elas sairão no Diário Oficial da União.

Para o período das eleições, veja também a regra do transporte de armas por CAC no 2º turno.